Instrução Normativa BCB Nº 567 DE 17/12/2024Divulga as rubricas contábeis do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif), utilizadas como base de cálculo das contribuições ordinárias das instituições associadas ao Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop).
Resolução CFC Nº 1749 DE 12/12/2024Altera o Capítulo IV e os arts. 11 e 12 da Resolução CFC nº 1.724, de 16 de maio de 2024, que dispõe sobre a denominação e a forma de custeio das representações dos CRCs fora dos locais de suas respectivas sedes.
Ato ICMS/COTEPE Nº 172 DE 17/12/2024Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 67/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Instrução Normativa BCB Nº 566 DE 17/12/2024Divulga as rubricas contábeis do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif), utilizadas como base de cálculo das contribuições ordinárias, especiais e adicionais das instituições associadas ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC).
Solução de Consulta SRRF10 Nº 10014 DE 17/12/2024Assunto: Simples Nacional.Serviços de aplicação de revestimento epóxi em piso. Forma de tributação. Anexo III. Retenção de contribuição previdenciária. Não sujeição. Prestação mediante cessão de mão de obra. Exclusão.
Portaria Interministerial MF/MS Nº 39 DE 18/12/2024Fixa, para o ano de 2025, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
Ato Declaratório CONFAZ Nº 34 DE 17/12/2024Ratifica Convênios ICMS aprovados na 195ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 6.12.2024 e publicados no DOU nos dias 10 e 11.12.2024